Assessoria jurídica para buscar a desocupação do imóvel e avaliar a cobrança de taxa de ocupação e encargos, conforme os documentos e as particularidades do seu caso.
É uma situação comum em imóveis retomados por bancos. Após o inadimplemento do financiamento, o banco registra a consolidação da propriedade e realiza o leilão. Mesmo depois da venda, o antigo devedor pode continuar no imóvel.
Nos leilões decorrentes de alienação fiduciária, o art. 30 da Lei nº 9.514/97 disciplina a reintegração na posse, inclusive em favor do adquirente, observados os requisitos legais.
A medida adequada — reintegração ou imissão na posse — depende do título, do procedimento de aquisição e da situação possessória. O prazo legal de 60 dias para desocupação não equivale à duração total do processo.Além da obtenção da posse, podem ser avaliados pedidos de cobrança e ressarcimento. A possibilidade de reunir os pedidos depende dos requisitos processuais e das provas.
Busca a obtenção da posse por quem adquiriu o imóvel e ainda não a exerce. Em alienação fiduciária, o art. 30 da Lei 9.514/97 prevê reintegração na posse; a escolha da ação exige análise do título e dos fatos.
Art. 1.228 CC · Art. 30 Lei 9.514/97Avaliação da liminar prevista no art. 30 da Lei 9.514/97 e, quando cabível, da tutela de urgência do CPC. A decisão e o cumprimento dependem do caso.
Art. 30 Lei 9.514/97 · Art. 300 CPCNa hipótese do art. 37-A, a taxa corresponde a 1% por mês ou fração sobre a base legal. O período exigível pelo adquirente deve ser verificado individualmente.
Art. 37-A Lei 9.514/97Análise dos encargos do período e da possibilidade de ressarcimento pelo responsável. A cobrança exige identificação da obrigação, do período e dos comprovantes.
Art. 27, §8º Lei 9.514/97
Advogado com atuação em leilões de imóveis e assessoria após a arrematação, com atendimento direto e análise individual dos documentos.
A atuação abrange a avaliação da ocupação, tratativas para entrega voluntária, medidas judiciais para obtenção da posse e análise dos encargos relacionados ao imóvel.
Escritório em São Caetano do Sul/SP, com atendimento em todo o território nacional.
Informações de contatoCada caso tem suas particularidades, mas o caminho costuma seguir estas etapas.
Conferência da matrícula, das averbações de consolidação e leilão, do edital e da ata de arrematação.
Quando adequada, a notificação formaliza a solicitação de saída e permite negociar prazo e condições para a entrega voluntária.
Com os documentos necessários, é apresentada a medida judicial adequada, com pedido liminar quando cabível. Ações relacionadas e ordens judiciais existentes são examinadas.
Deferida a liminar, o oficial de justiça intima os ocupantes a deixar o imóvel no prazo fixado pelo juiz.
Se não houver saída voluntária, a ordem de entrega da posse é cumprida pelo oficial de justiça. Arrombamento e apoio policial dependem de autorização judicial.
Os valores admitidos são demonstrados e cobrados pelo procedimento cabível, com liquidação quando necessária. O reconhecimento do crédito não garante seu recebimento.
Estimativa aritmética de 1% por mês ou fração, na hipótese do art. 37-A da Lei 9.514/97. A base remete ao art. 24, VI e parágrafo único, e não corresponde necessariamente ao preço pago no leilão.
Valor previsto no contrato para leilão, conforme o art. 24, com revisão e eventual parâmetro tributário aplicável. Confirme a base antes de calcular.
A lei indica a consolidação até a imissão na posse. O período que o adquirente pode exigir depende da aquisição e da análise jurídica.
Estimativa sem juros ou correção. Não comprova o direito à cobrança nem garante recebimento. Meses ou frações devem ser informados como unidades inteiras.
Com estes documentos já é possível avaliar a viabilidade da ação e do pedido liminar.
Mesmo sendo o proprietário, trocar fechaduras, cortar serviços ou forçar a saída do ocupante sem ordem judicial pode configurar crime e gerar responsabilidade. A retomada deve ser feita pelo caminho judicial.
Não há prazo único para concluir o processo. O art. 30 da Lei 9.514/97 prevê 60 dias para desocupação na hipótese da liminar legal, mas a análise do pedido, a intimação e o cumprimento da ordem também demandam tempo. Recursos e particularidades da ocupação podem influenciar o andamento.
A simples existência de ação anulatória não impede automaticamente a obtenção da posse. O parágrafo único do art. 30 prevê que determinadas controvérsias serão resolvidas em perdas e danos, mas ressalva a notificação do devedor e, quando cabível, do terceiro fiduciante. É necessário verificar os fundamentos da ação e eventuais decisões que suspendam os efeitos da aquisição.
O art. 37-A prevê incidência desde a consolidação da propriedade até a imissão na posse. Para definir o período que o arrematante pode cobrar, é necessário examinar a data e o título de aquisição, eventual transferência de créditos e o entendimento aplicável. O simulador não determina esse marco.
É preciso distinguir a cobrança pelo condomínio ou pelo Município do eventual ressarcimento contra o antigo devedor. O art. 27, § 8º, atribui ao fiduciante os encargos ali previstos até a imissão na posse. A responsabilidade do adquirente perante terceiros e a possibilidade de cobrar esses valores exigem análise do título, das datas e dos pagamentos.
Danos que afetam vizinhos ou a estrutura do prédio reforçam o pedido de urgência. É possível pedir ao juiz autorização para acessar o imóvel e fazer os reparos, acompanhado do síndico, antes mesmo da desocupação.
A desocupação continua possível, mas deve ser conduzida com cuidado. Pode ser pedido ao juiz que autorize o oficial de justiça a acionar a assistência social ou serviços de saúde para que a diligência seja cumprida com segurança.
Muitas vezes, sim. A notificação extrajudicial e a audiência de conciliação podem levar a uma saída voluntária mais rápida e com menos custo. Se não houver acordo, pode ser avaliada a medida judicial cabível.
Conte o que está acontecendo e quais documentos você já tem. O atendimento é realizado diretamente pelo advogado. Envie inicialmente apenas os dados necessários para compreender o caso.
(11) 91999-4444Canal comercial: (11) 91999-4444 · Como seus dados são tratados
O responsável pelo atendimento é Sergio Fernando Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 58.995.569/0001-14. Dados recebidos são utilizados para responder ao contato, avaliar a solicitação e, quando houver contratação, prestar os serviços jurídicos e cumprir obrigações legais.
Envie somente documentos necessários à análise, evitando dados de terceiros sem relação com o caso. O tratamento observará a base legal aplicável, incluindo procedimentos preliminares à contratação e exercício regular de direitos. O compartilhamento ocorrerá quando necessário à prestação do serviço ou ao cumprimento de obrigação legal, com observância do sigilo profissional.
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